Partido Comunista Português

Direcção da Organização Regional do Algarve

Encerramento do Tribunal de Monchique é mais um crime contra as populações

Face à decisão do Conselho de Ministros de ontem, dia 6 de Fevereiro, onde o Governo deu por concluído o processo em torno do chamado Mapa Judiciário anunciando o encerramento de 20 tribunais entre eles o de Monchique, o PCP considera o seguinte:

1- Trata-se de mais um crime contra os interesses das populações e da região, atingindo de forma brutal um dos concelhos mais empobrecidos do Algarve e que tornará mais caro e mais distante o acesso à justiça por parte das populações de Monchique. Uma decisão que tendo sido tomada pelo Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, compromete também as forças políticas – PS, PSD e CDS – que subscreveram com a União Europeia e o FMI o chamado Memorando de Entendimento que apontava já este objectivo. Uma decisão que não tem outro fim que não seja o de cortar no financiamento dos serviços públicos, transferindo esses recursos para os bolsos dos grupos económicos e financeiros.

2- Depois do Governo ter promovido a extinção de 17 freguesias, de ter encerrado dezenas de escolas públicas, de impor uma política de encerramento de extensões de saúde e de contínua degradação dos hospitais com o processo de fusão em curso, de encerrar estações dos CTT, de preparar o encerramento de repartições de finanças, de estar a destruir as estruturas regionais nas áreas da economia, educação e agricultura, de retirar à região competências e meios para a administração das suas infra-estruturas portuárias, de ter imposto as portagens na Via do Infante e abandonado as obras na EN 125, esta decisão – de encerrar o Tribunal de Monchique – insere-se num percurso de crescente empobrecimento, desertificação e abandono de vastas zonas do Algarve. Um caminho que, a não ser travado e invertido, condenará a região ao atraso e ao sub-desenvolvimento.

3- No seguimento da intervenção que o PCP tem tido sobre esta matéria, expressa em inúmeras visitas e contactos com as populações e autarcas de Monchique e na activa solidariedade que tem prestado à luta dos trabalhadores judiciários e das populações contra esta medida, o Partido Comunista Português com igual empenho e responsabilidade chamará este Decreto-lei à apreciação parlamentar pela Assembleia da República. . Simultaneamente, o PCP apela à intensificação da luta por parte das populações e dos trabalhadores judiciários pela revogação desta criminosa decisão e pela demissão deste Governo como forma de pôr fim à política de exploração e empobrecimento que está a ser imposta.

O Secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP