Sobre a votação da eliminação de portagens da Via do Infante

Foi um Governo do PS que decidiu, em 2010, introduzir portagens em todas as concessões SCUT de Norte a Sul do País. Foi um Governo do PSD/CDS que, em Dezembro de 2011, concretizou esta medida na Via do Infante/A-22. Foram PS, PSD e CDS que rejeitaram, desde essa altura, as muitas propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República para a abolição das portagens.

Na passada semana, novamente, foi levada a votação várias iniciativas parlamentares sobre portagens nas ex-SCUT.

Para o PCP, a introdução de taxas de portagens nas antigas autoestradas SCUT constituiu um rude golpe no tecido económico das regiões afetadas e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. Decorridos todos estes anos é possível concluir que neste processo só as concessionárias ficaram a ganhar. O Estado, as populações e a economia regional perderam. No Algarve em particular.

A criação do próprio regime SCUT em diversas autoestradas foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes.

A introdução de Portagens nestas vias, contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua construção e constitui mais um elemento de penalização para o interior.

É também o direito à mobilidade das populações que está a ser negado e é a economia nacional que sai prejudicada para benefício exclusivo das concessionárias.

A actual situação económica e social e as dificuldades que pesam sobre os trabalhadores, o povo e sobre milhares de micro e pequenas empresas exigem o fim da cobrança de portagens nestas autoestradas. Eliminação das portagens que reclama igualmente o fim das Parcerias Público Privadas e o resgate das concessões aos grupos económicos privados que exploram estas infraestruturas que são do País e que foram pagas com recursos públicos. Um negócio particularmente ruinoso do qual Portugal se tem de libertar.

O PCP, desde a primeira hora, sempre se opôs à cobrança de portagens que foram impostas e mantidas pelos governos PSD/CDS e PS e colocou-se do lado das populações que desde o primeiro momento se manifestaram contra esta injusta decisão. As reduções que já se conseguiram impor no valor das portagens são inseparáveis da luta das populações e da ação do PCP – que defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça social não devem ser portajadas.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, novamente, um Projecto de Lei, no qual propunha a eliminação de portagens nas ex-SCTU (são 10 no total), e em simultâneo, a revogação das concessões rodoviárias a privados sem compensações.

Do resultado das votações, o Projecto de Lei do PCP foi chumbado, com os votos contra do PSD, CDS, CH e IL.

O PSD, o CDS, o CH e a Iniciativa Liberal, apresentaram iniciativas no sentido de continuação da cobrança, com gradual diminuição de valores ao longo de anos ou com estudos para avaliar a situação. Quanto às compensações para os concessionários privados mantiveram a sua posição de salvaguarda dos interesses dos grupos económicos. Foram chumbadas estas propostas.

O PS, que teve anos de responsabilidade governativa, que votou contra sucessivas propostas do PCP, veio propor a eliminação da cobrança – não em todas as ex-SCUT (só em 8) e em duas delas de forma bastante parcial, mantendo a compensação dos privados das concessões e colocando a sua aplicação somente para 2025. A proposta foi aprovada.

O CH, que não tendo apresentado um projecto que taxativamente propusesse o fim das portagens, acabou a acompanhar a proposta do PS, que mantém a salvaguarda dos interesses dos grupos económicos.

A aplicar no início de 2025, a cobrança de portagens na Via do Infante irão acabar.

Para o PCP o lado certo é o do fim das portagens. O PCP votou a favor da proposta do PS que desta vez se colocou do lado certo, o dos interesses da região e dos algarvios, embora só para 2025 e, ainda que, sem o resgate da concessão para o estado que ficará com o encargo de cumprir com os negócios das parcerias público privadas.

O PCP saúda a acção e luta das populações desenvolvidas, que exigiram e a isso obrigaram, que fossem tomadas medidas para o fim das portagens.



O Secretariado da Direcção da Organização Regional do PCP