ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOS APROVA POR UNANIMIDADE PROPOSTA DA CDU SOBRE POLÍTICA DE JUVENTUDE PARA O CONCELHO DE LAGOS

Na sessão de 21 de Fevereiro de 2022 a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade uma proposta apresentada pelos eleitos da CDU sob o título “POLÍTICA DE JUVENTUDE”.

Nesta proposta era nomeadamente referido que de acordo com os direitos sociais plasmados no artigo 70º da Constituição da República Portuguesa (CRP), os jovens devem gozar de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Esse apoio, sendo transversal aos vários domínios da sociedade, engloba, naturalmente, o ensino, a formação profissional, o acesso ao primeiro emprego, ao direito ao trabalho e a um trabalho com direitos, à segurança social, o acesso à habitação e à cultura, o aproveitamento dos tempos livres, das actividades físicas ao desporto.

Neste contexto, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 114-A/2018 foi aprovado o Plano Nacional para a Juventude como instrumento político de coordenação intersectorial da política de juventude em Portugal, tendo por missão concretizar a sua transversalidade e tendo em vista o reforço da protecção especial dos direitos das pessoas jovens, conforme preconizado na CRP.

Uma política de juventude deverá assim ter como objectivos prioritários “o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade”. Daí que incumba às Administrações Central e Local apostar em área estratégicas, como a educação, o emprego e empreendedorismo, a habitação, a saúde, o ensino superior, a qualidade de vida, o desporto, a cultura, a defesa, a justiça, o ambiente, a agricultura, os transportes, a sustentabilidade da segurança social, o combate à pobreza, a igualdade e a inclusão.

Perante estes desideratos, compete também a estes órgãos colaborar com as famílias, as escolas,Associações culturais e colectividades de cultura e de recreio, e as empresas de modo a garantir o fomento e a sustentabilidade das organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos.

Mesmo reconhecendo-se que nem sempre o termo Juventude constitui um conceito difícil de precisar, por se tratar de uma fase do ciclo de vida que marca a transição da infância para a vida adulta, onde um processo de emancipação bem-sucedido é essencial para efectivar a independência e autonomia das pessoas jovens, tal não invalida que se encontre no quadro legal e nos planos municipais uma pluralidade de medidas políticas direccionadas para um escalão etário, entre os 15 e os 29 anos de idade, se estima represente 16 % do total da população portuguesa.

Daí que qualquer governação da cidade dirigida aos jovens deve assumir, como seus alicerces, a prevalência do interesse público, uma planificação urbanística transparente, participada e de proximidade, a valorização do direito à habitação, à mobilidade e à acessibilidade, o direito a um ensino público de qualidade, estimular a criação de emprego, a eliminação das exclusões e desigualdades no direito de fruição da vida na cidade, o direito à cultura e à democratização da criação e da fruição culturais, ao desporto para todos, com o envolvimento activo do movimento associativo e juvenil, o direito ao bem-estar, à qualidade

de vida e a um ambiente saudável, condições essenciais para uma participação mais consciente dos jovens na vida do Concelho.

Os Eleitos da CDU propuseram que Assembleia Municipal de Lagos recomende à Câmara Municipal de Lagos que:

1. - Instale e garanta a melhoria de condições de funcionamento ao Conselho Municipal de Juventude de Lagos, para que este passe a reunir as vezes estipuladas na lei e sempre que se considere necessário.

2. - Incremente o apoio às organizações e ao associativismo juvenil, de modo a que possam contribuir para melhorar a gestão do Concelho.

3. - Promova anualmente a Quinzena da Juventude e divulgue a diversificação de outras iniciativas e actividades direccionadas para os jovens, que valorizem a sua criatividade e expressão.

4. - Desenvolva uma plataforma digital com informações de interesse geral para a população jovem e novos espaços para a divulgação dos projectos e iniciativas individuais e das associações juvenis e estudantis.

5. - Dinamize em colaboração com o conselho Municipal da Juventude o Espaço Jovem de Lagos.

E ainda proposeram que a Assembleia Municipal de Lagos em Colaboração com os Agrupamentos Escolares de Lagos reponha e dinamize a Assembleia da Juventude de Lagos.

Com esta proposta a CDU pretende valorizar o papel da juventude e a sua participação na vida activa da comunidade.

Lagos, 23 de Fevereiro de 2022

A coordenadora de Lagos da CDU