MAIORIA ABSOLUTA PS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS REPROVA ELABORAÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA VILA DA LUZ

Em 28 de Setembro de 2020, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade a seguinte recomendação à Câmara Municipal de Lagos:

«...considerando que a Vila da Luz continua sem PU, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos reunida em 28 de Setembro de 2020, delibere:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Lagos que proceda à elaboração do Plano de Urbanização da Vila da Luz»

Ora um Plano de Urbanização (PU), tem como objetivo estruturar a ocupação do solo e o seu aproveitamento, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a localização das principais infraestruturas e equipamentos colectivos.

Cada PU adopta o conteúdo material apropriado às condições da área territorial a que respeita, aos objectivos e às transformações urbanas previstas nos termos de referência e à deliberação municipal que determina a sua elaboração.

A elaboração da Proposta de Plano para o Plano de Urbanização da Vila da Luz, Lagos, iniciada em 2002 e que teve 9 versões, foi interrompida em 2010.

Em 2017, foi rescindido o contrato com a empresa encarregada deste trabalho.

Assim, a Vila da Luz, Lagos, não dispõe de Plano de Urbanização.

Ora o Plano Director Municipal de Lagos, com a força de Lei que lhe advém da publicação do Aviso 9904/2015 no Diário da República nº.169 de 31 de Agosto de 2015, determina e obriga no seu Regulamento, sobre esta matéria:

art.º 15, Sistemas Urbanos, 2. todos os aglomerados urbanos são obrigatoriamente objecto de Plano de Urbanização ou de Plano de Pormenor ...

art.º 95, UOPG 02-Luz, 1. A UOPG 02 abrange a área de intervenção da Proposta de Plano de Urbanização da Luz …

Face ao exposto e considerando que o PDM de Lagos já tem mais de 6 anos de vigência e sem que se tenha conhecimento que a Câmara Municipal de Lagos tenha deliberado proceder à elaboração do PU da Luz, continuando a Vila da Luz sem PU, o vereador eleito pela CDU propôs que a Câmara Municipal de Lagos, reunida em 2 de Dezembro de 2021, deliberasse:

1. Dar imediato início ao processo para elaboração do Plano de Urbanização da Vila da Luz;

Esta proposta foi reprovada apenas com os 5 votos da maioria absoluta PS e 2 votos a favor.

Foi assim ignorada a deliberação unânime da Assembleia Municipal de Lagos as orientações do PDM de Lagos e as expectativas de há muito da população da Vila da Luz.

Lagos, 4.12.2021

A Coordenadora de Lagos da CDU