Grupo Parlamentar
JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP FARO-2 e 3 DE DEZEMBRO
CONCLUSÕES
O PCP realizou as suas jornadas parlamentares numa região que viu triplicar o número de trabalhadores desempregados nos últimos cinco anos, onde as suas potencialidades são diariamente desaproveitadas e colocadas ao serviço do lucro de uns poucos, em que grande parte da sua população e actividade económica está dependente de um único sector e é montra de um país em declínio e empobrecimento, confirmando-se que esta política e este Governo não servem nem o povo nem o país.
Nas jornadas parlamentares, nos encontros realizados na região do Algarve com entidades, instituições, trabalhadores, populações e seus representantes, o PCP confirmou a dura realidade que marca a vida deste meio milhão de habitantes, o caminho de desastre para onde está a ser empurrada, mas também a força e a determinação em resistir a esta ofensiva e abrir caminho a uma outra política e a um outro rumo capaz de aproveitar as imensas potencialidades desta região e colocá-las ao serviço do povo.
Ao fim de dois anos e meio de aplicação da política do Governo e das receitas da troica os resultados são visíveis no agravamento da situação económica e social e apenas os banqueiros, os especuladores e os accionistas dos grandes grupos económicos têm motivos para festejar.
Os problemas estruturais do país não foram resolvidos. Agravou-se a crise económica, a dívida aumentou, a dependência externa acentuou-se e o défice orçamental está longe de controlado apesar do grande aumento dos impostos e dos roubos de salários, pensões e prestações sociais.
Entretanto, a banca recebeu do Governo cerca de 6.000 milhões de euros, pagaram-se em dois anos 14.300 milhões de euros de juros da dívida pública sem se questionar um único cêntimo, os grupos económicos acumularam milhões de lucros e continua em andamento esse verdadeiro ritual de oferenda aos deuses que é a entrega de empresas públicas ao capital monopolista que delas retirará chorudos lucros obtidos à custa da ruína e do endividamento do país.
No dia de hoje, quando terminam estas Jornadas Parlamentares, entra em vigor o Decreto-Lei n.º 133/2013, sobre o “sector público empresarial”, que veio desferir um novo golpe no cumprimento das funções económicas e sociais do Estado e sobre os trabalhadores, atacando a contratação coletiva e degradando salários e direitos, opções corajosamente enfrentadas pela luta dos trabalhadores do SEE e que serão debatidas em Plenário na AR já na próxima semana, por iniciativa do PCP.
Não dando a tarefa por concluída e procurando levar mais longe o saque já consumado nos últimos dois anos, o Governo fez aprovar na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS um Orçamento do Estado para 2014 que eleva o patamar da exploração e acelera a entrega da riqueza nacional aos grandes interesses económicos e financeiros.
O Governo PSD/CDS procura com este Orçamento do Estado criar condições para perpetuar tudo aquilo que dizia estar a impor apenas temporariamente, procurando levar por diante de forma acelerada um processo de reconfiguração do Estado à medida dos interesses que tem servido com a política da troica.
Aspecto central deste processo de reconfiguração do Estado é o ataque às suas funções sociais e aos serviços públicos.
E compreende-se porquê.
As funções sociais do Estado integram a democracia tal como é concebida pela nossa Constituição e os serviços públicos asseguram a todos os cidadãos importantes direitos sociais e culturais conquistados com a Revolução de Abril cujos reflexos se projectam ainda no século XXI como objectivos de progresso, desenvolvimento e justiça social.
Direitos sociais e culturais que garantiram, pela primeira vez na história do nosso país, o acesso a hospitais, maternidades e centros de saúde a quem nunca tinha tido cuidados de saúde, que garantiram que ninguém ficaria desprotegido em situação de doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade ou desemprego.
Direitos que arrancaram milhões de portugueses ao analfabetismo e abriram aos filhos dos trabalhadores as portas das universidades, dos teatros, dos conservatórios, que colocaram a ciência, a arte e a cultura ao serviço do desenvolvimento e da elevação do nível cultural das massas populares.
Direitos sociais e culturais que arrancaram milhões de portugueses do isolamento assegurando transportes, comunicações ou energia a quem vivia longe de tudo, que asseguraram o acesso a habitação condigna e a um ambiente ecologicamente equilibrado.
Defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos é defender a democracia. Um programa de retrocesso social como o que o Governo procura agora perpetuar atinge profundamente a democracia.
O Grupo Parlamentar do PCP irá, por isso, realizar no dia 19 de Dezembro uma interpelação ao Governo em defesa das funções sociais do Estado e dos serviços públicos.
Queremos confrontar o Governo com as consequências das suas políticas nas vidas dos portugueses e queremos afirmar, com as nossas próprias propostas, a alternativa que é urgente construir.
Para atingir os objectivos de destruição dos serviços públicos, o Governo PSD/CDS ataca direitos e salários dos trabalhadores da administração pública, promove despedimentos, mais ou menos encapotados, e aposta na precarização das relações laborais.
Os serviços públicos fundamentais para os portugueses necessitam de trabalhadores com direitos e vínculos estáveis, o que inclusivamente é fundamental para a defesa do interesse público.
Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores com direitos. Hoje, largas centenas de serviços públicos de norte a sul do país são assegurados por trabalhadores com vínculos precários (falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos emprego-inserção, trabalho temporário, contratos de prestação de serviços).
O PCP apresentará um projeto de lei que recupera o vínculo público de nomeação para os trabalhadores da administração pública, travando todo o processo de degradação das relações laborais iniciado pelo anterior Governo PS e contrariando uma concepção que visa limitar o Estado às ditas funções de soberania, destruindo as suas funções sociais.
Apresentaremos ainda um projeto de lei que revoga a mobilidade especial, agora rebatizada como requalificação, que visa única e exclusivamente despedir trabalhadores com vista à facilitação da privatização dos serviços públicos.
Para responder ao flagelo do recurso ilegal à precariedade na Administração Pública, o PCP apresentará um programa de combate à precariedade para que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo.
Vamos, em especial, confrontar o Governo com as consequências das suas políticas em matéria de educação e saúde.
Os direitos à educação e à saúde, pilares essenciais em que assenta o regime democrático, constituem um património de luta, de conquistas e de direitos que colocavam o nosso país num dos patamares mais progressistas da Europa.
Utilizando falsos argumentos como a garantia da qualidade ou a liberdade de escolha, o Governo PSD/CDS prepara-se para destruir os serviços públicos de educação e de saúde, ao mesmo tempo que transfere essas responsabilidades para grupos económicos privados financiando-as, tornando direitos fundamentais em áreas de negócio extremamente lucrativas.
A pretexto do combate ao desperdício na Administração Pública, o Governo tem aplicado sucessivos cortes no orçamento para a educação e para a saúde. Na verdade, para este Governo desperdício é assegurar direitos essenciais, desperdício é investir na educação das crianças e jovens, desperdício é assegurar cuidados de saúde aos portugueses.
No Orçamento do Estado para 2014, o Governo cortou mais 570 milhões de euros no Ministério da Educação e mais 300 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde, comparando com o já exíguo orçamento de 2013. Impõe mais cortes, a somar aos cortes já impostos nos últimos anos, deixando há muito de assegurar os princípios constitucionais.
O desinvestimento público tem tido impactos muito negativos na qualidade da educação e na prestação de cuidados de saúde aos utentes. O desinvestimento sente-se no funcionamento dos serviços e ao nível dos recursos humanos, verificando-se uma enorme carência de profissionais nas áreas da educação e da saúde.
Na educação, a igualdade de oportunidades no acesso, frequência e sucesso escolar em todos os níveis de ensino é cada vez mais só para alguns. Os cada vez mais baixos rendimentos das famílias e os elevados custos com os manuais escolares, os transportes, o material escolar, o alojamento e refeições, as propinas no ensino superior, associados à insuficiente ação social escolar impedem na prática milhares de jovens de prosseguirem os seus estudos.
Na saúde, crescem as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde devido ao aumento brutal das taxas moderadoras, à criação de novas taxas moderadoras e à grande restrição na atribuição de transportes de doentes não urgentes. A redução de horário ou o encerramento de serviços de atendimento permanente e de atendimentos complementares, o encerramento de extensões de saúde e o processo de concentração e redução de serviços hospitalares, por via da criação dos centros hospitalares, como está em curso no Algarve, contribuiu para afastar os utentes dos cuidados de saúde de que necessitam.
Nos últimos nove anos encerraram de cerca de 4.500 escolas do 1º ciclo e à criação dos mega-agrupamentos, por motivos exclusivamente economicistas, os mesmos motivos que levaram ao encerramento de serviços públicos de saúde.
Esta política tem subjacente uma opção ideológica penalizadora para o povo português. É disso exemplo a implementação do ensino vocacional, em que o Governo dá passos para seriar os que têm acesso ao conhecimento em função do rendimento ou da classe social do agregado familiar. Ou na saúde, onde o Governo se prepara para avançar para “uma saúde a duas velocidades”pondo em causa a universalidade.
Também nestas áreas apresentaremos um conjunto de propostas que afirmem a alternativa à política do Governo, apontando o caminho do investimento na rede de serviços públicos e nos seus recursos materiais e humanos de forma a corresponder às necessidades do povo e do país.
O Serviço Público de Arte e Cultura, pelo seu já reduzido financiamento original, encontra-se num patamar muito próximo da extinção. Resultado da política de direita traduzida em cortes sucessivos sobre os orçamentos dos serviços de cultura e do apoio às artes e ao cinema, o país está confrontado com a liquidação do tecido cultural por via de uma censura financeira à liberdade de criação e fruição.
O PCP propôs que o Orçamento do Estado para 2014 estabelecesse um investimento mínimo em Cultura de modo a atingir gradualmente 1% do PIB, duplicando já no próximo ano o valor atribuído à política cultural e tendo em conta a situação extraordinariamente grave existente – particularmente no plano laboral – o PCP propõe a realização de um concurso extraordinário de apoio às artes no sentido de suprir as necessidades financeiras das estruturas de criação artística.
Em matéria de serviço público de distribuição postal não desistiremos de combater o processo de privatização dos CTT.
O Governo prossegue uma política de verdadeira traição do interesse nacional e de ataque às condições de vida dos trabalhadores e populações. Ao vender a empresa CTT na bolsa de valores, operação anunciada para esta semana, o Governo pretende transformar um serviço público num negócio privado, sacrificando um fator de coesão territorial e até de soberania para maximizar os lucros dos grupos económicos. Estamos perante um processo verdadeiramente escandaloso, de submissão total do interesse público, em que tudo vale para favorecer este vergonhoso negócio, incluindo a alteração do Contrato de Concessão do Serviço Postal, e até a criação (negada durante décadas de gestão pública, e agora anunciada) de um Banco Postal, tudo isto à medida dos interesses que pretendem apropriar-se dos CTT.
O PCP irá requerer na Comissão de Orçamento e Finanças que seja chamado à AR o Governador do Banco de Portugal para uma audição sobre esta matéria, e irá promover a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 160/2013, que altera as bases da concessão do serviço postal universal.
A par desta importante interpelação ao Governo e das iniciativas a ela associadas, outras iniciativas merecem destaque no encerramento destas jornadas parlamentares.
Como foi já anunciado pelo Secretário Geral do PCP, o Grupo Parlamentar irá propor a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa importante unidade industrial.
O caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um dos exemplos mais escandalosos de abdicação dos interesses nacionais. Não é aceitável que, sendo evidentes a importância estratégica do mar para o desenvolvimento nacional, a necessidade de dotar a Marinha Portuguesa com os meios necessários à fiscalização e defesa nas águas territoriais portuguesas tendo inclusivamente em vista a pretensão de alargamento das responsabilidades nacionais à zona contígua, o desenvolvimento da marinha mercante, a necessidade imperiosa de desenvolver a indústria nacional, e a defesa e promoção do emprego, se assista ao desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e ao despedimento de todos os seus trabalhadores.
Perante factos como os que envolveram o cancelamento da encomenda de navios patrulha para a Marinha, o protelamento da construção de navios asfalteiros para a Venezuela, ou as consequências desastrosas do nebuloso processo do navio Atlântida, e em face da decisão do atual Governo de extinguir a empresa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e concessionar os terrenos a uma empresa que não dá quaisquer garantias de manutenção da empresa e dos postos de trabalho, o PCP desafia todos os grupos parlamentares a aprovar a realização de um Inquérito Parlamentar que permita apurar as responsabilidades pela decisões políticas e administrativas que conduziram esta empresa à desastrosa situação em que atualmente se encontra. Na próxima conferência de líderes parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP proporá o agendamento urgente desta proposta.
Destas jornadas parlamentares sai igualmente a decisão de agendar para a amanhã um debate de actualidade sobre a gestão da dívida pública.
Recusando-se a reconhecer a insustentabilidade da dívida pública nas suas actuais condições e a necessidade cada vez mais urgente da sua renegociação, o Governo PSD/CDS prepara-se para, hoje mesmo, encetar contactos com credores no sentido de fixar em 2017 e 2018 a amortização que deveria fazer em 2014 e 2015 de títulos da dívida pública de mais de 26.000 milhões de euros, substituindo juros de 1,16% e 0,71% por outros de 4,68% e 4,96%, confirmando o insustentável rumo em que quanto mais se paga mais se deve.
Ou seja, em vez promover um processo sério de renegociação da dívida pública a favor do país e da recuperação da economia nacional, o Governo hipoteca as contas públicas e o futuro do país, transferindo para outros responsabilidades que são suas e amarrando o Estado a compromissos ruinosos que apenas satisfazem os interesses dos especuladores e agiotas que acumulam lucros por conta da ruína nacional.
Apresentaremos ainda uma iniciativa destinada a resolver o grave problema com que se confrontam milhares de famílias que não conseguem suportar os encargos com o crédito à habitação em consequência da política de austeridade imposta no âmbito do Pacto de Agressão da troica.
Um ano depois da entrada em vigor do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil confirma-se a análise feita pelo PCP relativamente à sua total desadequação para responder ao grave problema destes milhares de famílias.
As condições de acesso a este regime extraordinário são tão restritivas que, de acordo com dados oficiais disponibilizados recentemente, até finais de setembro de 2013 apenas 297 agregados familiares tinham conseguido beneficiar dele.
O PCP irá apresentar um projecto de lei para alterar a lei em vigor, alargando as condições de acesso e criando instrumentos que garantam que as famílias com dificuldades económicas não perdem as suas habitações.
Apresentaremos igualmente um projeto-lei que visa repor, já em 2014, o direito a todos os Feriados Nacionais roubados por este Governo PSD/CDS.
Numa ofensiva contra os direitos conquistados pela luta dos trabalhadores, este Governo, com a ajuda das confederações patronais e da UGT, espoliou quatro Feriados Nacionais aos portugueses. O fim destes Feriados, articulado com o aumento do horário de trabalho semanal, traduziu-se num enorme aumento de horas de trabalho gratuito impostas aos trabalhadores, agravando ainda mais a exploração.
Este quadro de retrocesso e aumento da exploração, que retira tempo familiar e social aos trabalhadores desorganizando a sua vida, é inaceitável para o PCP.
Por fim, destaca-se a apresentação de iniciativas relacionadas com questões de significativo impacto regional.
Para responder à dramática situação criada na Ria Formosa e noutras zonas estuarino-lagunares e litorais do país com a desclassificação de zonas de produção de moluscos bivalves, o PCP irá avançar com uma iniciativa legislativa destinada a salvaguardar a atividade dos mariscadores e viveiristas, garantindo, no curto prazo, a diminuição de custos de produção que permita assegurar a rentabilidade desta atividade económica e, numa perspetiva de médio-longo prazo, a realização dos investimentos públicos necessários para a recuperação e manutenção da qualidade das águas estuarino-lagunares e litorais em todo o país.
O PCP levará a plenário na próxima 6ª feira, e pela 6ª vez, um projecto de resolução visando a abolição das portagens na Via do Infante, confrontando uma vez mais, não só os partidos do governo, mas também o PS que desde o início tem suportado este roubo à região e às suas populações em claro benefício dos interesses da concessionária. Simultaneamente o PCP, tomará a iniciativa de reapresentar o seu projecto de resolução visando a retoma das obras de requalificação da EN125, cujo nível de congestionamento e degradação cresce na exacta medida em que aumentam os riscos dos muitos milhares de automobilistas que nela passam todos os dias.
Uma última palavra para agradecer à Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP e a todos os camaradas e amigos que nos acompanharam durante estas jornadas, cujo trabalho e apoio foi indispensável para que tudo tenha decorrido da melhor forma, bem como ao Museu Municipal de Faro e seus trabalhadores pelo acolhimento que nos disponibilizaram.