Grupo Parlamentar
CONCLUSÕES DAS VISITAS E REUNIÕES EFECTUADAS NO AMBITO DAS JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP
FARO, 2 e 3 DE DEZEMBRO
O direto com a realidade, com as instituições e as populações são uma das características do trabalho do Grupo Parlamentar do PCP e estiveram bem presentes nas Jornadas Parlamentares realizadas aqui, no Algarve. A atividade económica mereceu a nossa especial atenção, procurando ter uma visão abrangente, incorporando a atividade agrícola, piscatória, turismo, indústria naval e transportes.
A recente iniciativa do Governo de promover a desclassificação de zonas de produção de moluscos bivalves, na Ria Formosa e em diversas outras zonas estuarino-lagunares e litorais do país, criou uma situação dramática para muitos milhares de mariscadores e viveiristas que, de um dia para o outro, veem a sua atividade seriamente comprometida. A classificação de extensas áreas da Ria Formosa como zonas de produção de bivalves de nível B ou C implicará um imediato aumento dos custos de produção, insustentável para muitos mariscadores e viveiristas, que, desse modo, se verão forçados a abandonar a sua atividade. Tal situação, além dos óbvios prejuízos para a economia regional, privará milhares de mariscadores e viveiristas e respetivas famílias do seu ganha-pão. Esta é uma situação inaceitável, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista económico, resultante da inação de sucessivos governos do PS ou do PSD/CDS que foram adiando os investimentos necessários à promoção do imenso potencial económico da Ria Formosa.
Em reunião com citricultores em S. Bartolomeu de Messines, foram colocados um conjunto importante de problemas que afetam o setor. Problemas que envolvem os custos de produção, em que o aumento da eletricidade e do IVA da mesma oneram grandemente as explorações, custos que nalguns casos duplicaram em relação a 2009. Aos custos da eletricidade acresce a cobrança da contribuição audiovisual associada a cada contrato (há agricultores com mais de dez contratos), em que as isenções legalmente previstas e concedidas não são reconhecidas pela EDP.
O escoamento da produção de citrinos faz-se essencialmente para a grande distribuição que continua a asfixiar os produtores nos preços e nos prazos de pagamento, problemas velhos que não se resolveram com a Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Agroalimentar (PARCA). A transformação também não se revela uma solução viável. A entrega de citrinos para a produção de concentrados é paga a 7 cêntimos a laranja e a 1 cêntimo a clementina, muito inferiores aos custos do aterro. Assim, a transformação joga com os valores pagos pelos produtores para entrega dos citrinos em aterro, o que faz com que lhe compense vender a muito baixo custo.
Há preocupações sobre o acesso à terra, existindo interesse em investir em terras abandonadas cujos proprietários não querem vender ou arrendar. Esta situação não tem qualquer solução através da Bolsa de Terras, uma vez que não existem incentivos/imposições à disponibilização em bolsa de terra abandonadas.
Foi ainda transmitida a preocupação com a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que pode retirar aos pequenos agricultores da Serra, a estreita faixa de margem dos cursos de água que utilizam para fazer agricultura.
O encontro com a Entidade Regional de Turismo do Algarve veio confirmar os alertas e preocupações do PCP quanto às políticas que têm sido seguidas nesta área. A ausência de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento integrado, de articulação entre os agentes do sector para a qualificação da oferta e sua promoção, só vem agravar os problemas do caráter sazonal da atividade. A quebra da procura interna, resultante da perda do poder de compra na população portuguesa e da degradação dos seus direitos e condições de vida, retira ao sector do turismo uma importantíssima base do seu potencial de desenvolvimento. Por outro lado, o abandono a que a TAP tem votado este destino, reduzindo-o apenas à ligação a Lisboa, acentua a dependência do Algarve face às companhias “low cost”, que exigem apoios públicos cada vez maiores. Ao manter a 23% o IVA na restauração e bebidas, ao manter as portagens na Via do Infante e o estado de degradação da EN-125, ao acentuar a asfixia financeira às autarquias (com destaque para os territórios que são confrontados com as maiores exigências e pressões populacionais na época alta), ao prosseguir com uma política ruinosa e penalizadora para a Região e o País, o Governo agrava as perspetivas de um Algarve mais dependente, mais vulnerável, mais marcado pela precariedade e o desemprego.
Em visita aos Estaleiros da Empresa Nautiber confirmaram-se os efeitos negativos da dependência extrema que a economia regional tem da monoatividade turística desligada de atividades produtivas a montante, nomeadamente a pesca. O fim dos apoios à renovação da frota pesqueira, concentrando-os na modernização de motorizações e equipamentos eletrónicos conduz a que, na prática, os fundos comunitários dirigidos ao sector das pescas em Portugal seja transferido para os grandes grupos económicos dos principais países do centro e norte da Europa. Apesar de a empresa continuar a laboral, apostando na diferenciação da produção, a crise económica e a destruição do sector produtivo nacional tem intensificado a degradação da construção e reparação naval. A realidade vivida por esta pequena e média empresa da construção naval demonstra a necessidade de uma política de desenvolvimento dos sectores produtivos, não discriminando as pequenas e médias empresas nacionais através do investimento público, nomeadamente na aquisição de meios navais encomendados à indústria naval nacional.
Na visita ao Porto Comercial de Portimão verificou-se uma grande identificação com a proposta do PCP, nomeadamente sobre a administração dos portos do Algarve e o investimento nos portos, designadamente de Portimão e Faro. Foram evidenciadas reservas quanto ao modelo de administração defendido por este Governo e preocupações quanto ao papel dos portos comerciais de Portimão, Faro e Vila Real de Santo António neste contexto. Numa situação de falta de financiamento que se tem vindo a agravar ao longo de 2013 os trabalhadores portuários estão preocupados, receando que a separação das atividades portuárias comerciais, das de recreio e das pescas, torne difícil o seu enquadramento profissional e até a salvaguarda dos seus postos de trabalho, prejudicando os seus direitos e o eficaz funcionamento da operação portuária. Face ao anúncio pelo Governo de um investimento de 10 milhões de euros no porto de Portimão e 4 milhões no porto de Faro, no seguimento das propostas apresentadas pelo PCP, torna-se indispensável que seja calendarizado o compromisso de efetivação desses investimentos.
Na reunião com a Refer, foi apurado, que na falta de uma política de desenvolvimento da linha ferroviária do Algarve, a Refer, nos últimos 4 anos optou por uma ação de substituição de equipamentos e melhoramento de sistemas de apoio, ramal a ramal. Foi afirmada pelo PCP a opção estratégica da valorização da ferrovia e a importância da eletrificação da linha ferroviária do Algarve, em toda a sua extensão, com possibilidade técnica dessa operação ser efetuada por fases. Reafirmada a perspetiva da duplicação da via face às necessidades futuras, que em alguns troços como por exemplo Tavira ou Olhão/Faro pode ser mais urgente, ficou claro que a atual linha ferroviária tem condições e disponibilidade suficiente, no imediato, para aumentar a frequência da circulação, garantir a ligação direta entre Lagos e Vila Real de Santo António e melhorar de forma mais geral o serviço de transporte ferroviário.
A sessão pública realizada na sede da Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines sobre os serviços públicos permitiu auscultar vários testemunhos que manifestaram preocupação com a desertificação do território, que a escassos quilómetros da costa sofre de todos os problemas da interioridade. Foram referidos exemplos de uma estação dos CTT entregue a um florista e da falta de transportes ferroviários e rodoviários, que coloca as populações numa grave situação de isolamento.
No encontro com a Comissão de Trabalhadores da ANA Aeroportos ficaram patentes as preocupações quanto ao futuro dos trabalhadores da empresa e do Aeroporto de Faro. Depois do desmantelamento da Escala de Faro na TAP, depois da privatização da gestora aeroportuária, subsistem as incertezas e ameaças de uma reestruturação não assumida, do aprofundamento das estratégias de “externalização” e abandono de serviços e áreas de intervenção, cortando postos de trabalho, numa linha de favorecimento de interesses privados à custa dos trabalhadores e do interesse nacional.
Destacamos ainda as questões que se colocam no âmbito dos direitos dos trabalhadores, da saúde e da educação.
Aos problemas económicos próprios da região (afunilamento da economia no sector do turismo) acrescem todos os problemas nacionais. Degradação económica e social, elevado desemprego, desregulação dos horários de trabalho, salários em atraso, salários abaixo da média nacional e a baixar, encerramento de empresas, precariedade e encerramento de serviços públicos marcam a região.
É visível na região do Algarve o processo de concentração da riqueza que tira cada vez mais riqueza a quem a produz para a entregar a meia dúzia de grupos económicos. A título de exemplo no sector do turismo, as dormidas e os lucros aumentam mas a exploração agrava-se por via da precariedade, do desemprego e pela desregulação e aumento da jornada de trabalho.
Na reunião com o Executivo Municipal de Silves, onde estiveram representados, para além da Presidente da Câmara (CDU), vereadores da CDU, do PS e do PSD, foi manifestado o apreço pela realização das Jornadas Parlamentares do PCP no Algarve e foi dado conta da preocupação dos autarcas de Silves com a degradação das condições de prestação de cuidados de saúde que se tem verificado no Hospital do Barlavento Algarvio.
Do encontro com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve sublinham-se os problemas relacionados com o subfinanciamento crónico, que impede a realização de alguns investimentos, nomeadamente na aquisição de equipamentos para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica; a carência de profissionais de saúde, nomeadamente de médicos (mais grave nas especialidades de obstetrícia, pediatria, anestesiologia, oftalmologia, ortopedia e otorrinolaringologia), enfermeiros e assistentes operacionais (faltam 80 enfermeiros e 60 assistentes operacionais); o recurso à subcontratação de profissionais através de empresas de trabalho temporário, designadamente para assegurar serviços de urgências; e os impactos da criação do Centro Hospital do Algarve na acessibilidade dos utentes à saúde, avolumando-se as preocupações quanto à manutenção das valências e serviços do Hospital de Portimão, tendo em conta as deslocações de médicos entre unidades hospitalares.
Não se conhece nenhum plano concreto sobre a reorganização de serviços decorrente da criação do Centro Hospitalar do Algarve, o que está a gerar uma grande instabilidade junto dos profissionais de saúde e dos utentes. A construção do Hospital Central do Algarve assume neste contexto uma grande importância no reforço da prestação dos cuidados de saúde às populações, de qualidade e no tempo adequado. Apesar de ter sido considerado um investimento prioritário pelo Governo, não existe um programa de execução.
A realidade do Centro de Saúde de Vila Real de Santo António, pese embora as especificidades e particularidades, não é alheia à realidade que é vivida pelos cuidados de saúde primários, nomeadamente a falta de profissionais de saúde, nomeadamente, assistentes técnicos e operacionais e técnicos de saúde, como fisioterapeutas - existe apenas um na unidade de cuidados na comunidade – e a insuficiência das instalações decorrentes de problemas existentes há vários anos e nunca solucionados, sendo por isso necessário obras de remodelação/ requalificação do edifício. Constatámos também a dificuldade de articulação entre os cuidados de saúde de primários e os cuidados hospitalares, evidenciado no número de utentes em lista de espera para a primeira consulta.
No tocante ao Serviço de Urgência Básica (SUB) de Vila Real de Santo António há notícias que dão conta do possível encerramento deste serviço, embora não haja conhecimento oficial dessa intenção. No passado, foi a luta dos profissionais de saúde e das populações que impediram o encerramento do SUB como estava previsto. Nem a Administração Regional de Saúde do Algarve, nem o Centro Hospitalar do Algarve assumem a tutela da SUB, procurando empurrar responsabilidades entre si, em prejuízo das populações.
O PCP continuará a exigir o financiamento necessário para que o Serviço Nacional de Saúde seja dotado de recursos materiais e humanos que permitam a prestação de cuidados de saúde com qualidade.
O subfinanciamento crónico agravado pelos cortes recentes nas transferências do Orçamento do Estado para a Universidade do Algarve, constituem a maior constrangimento ao seu desenvolvimento, colocando em causa o normal funcionamento da instituição e comprometendo o seu futuro. A asfixia financeira da Universidade do Algarve tem efeitos na degradação da qualidade pedagógica, na gestão corrente, nas condições de trabalho e vínculos laborais dos seus funcionários docentes e não docentes, assim como nos apoios sociais indiretos aos estudantes, agravando as taxas de abandono escolar. O PCP continuará a exigir do Governo o financiamento que responda às necessidades específicas de funcionamento, investimento e desenvolvimento da Universidade do Algarve.
Na visita à Escola Secundária João de Deus em Faro comprovámos, uma vez mais, o efeito das políticas de destruição da escola pública levadas a cabo pelo Governo. Dum enorme conjunto de preocupações assinaladas pela Direção da Escola, salientam-se a constituição de mega agrupamentos e as consequências para o funcionamento das escolas, falta de pessoal não docente e o recurso aos contratos emprego inserção para responder a necessidades permanentes, agravando a precarização das relações laborais.
Esta escola representa um exemplo das críticas que o PCP tem apontado ao processo de requalificação efetuado pela Empresa Parque Escolar, quer na fase inicial de conceção do projeto, quer agora nesta fase, devido ao atraso nas obras. Com um prazo inicialmente previsto de 18 meses, passados 4 anos não existe neste momento a certeza do prazo de conclusão das obras. As aulas decorrem em contentores onde chove; a cantina não tem capacidade de resposta; não há sala de convívio e há problemas de climatização, enfim, é uma escola que pode equiparar-se a um estaleiro de obras. O PCP exige que o Governo PSD/CDS tome as medidas necessárias para a conclusão imediata das obras.
Na reunião com o Agrupamento de Escolas Paula Nogueira (Olhão), onde existem duas unidades de multideficiência e surdo cegueira, confirmámos os impactos gravíssimos da redução dos apoios humanos e materiais no apoio a todos os alunos, e em particular aos alunos com necessidades educativas especiais. Este Agrupamento integra 170 alunos com necessidades educativas especiais. A redução do número de professores de educação especial impediu o funcionamento a tempo inteiro da unidade, e até 30 de novembro muitas crianças foram mesmo obrigadas a ficar em casa. Ao não assegurar o número necessário de professores de educação especial, funcionários, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas da fala o Governo PSD/CDS nega condições de inclusão e aprendizagem. O recurso ilegal à precariedade para necessidades permanentes das escolas é inaceitável e coloca em causa a Escola Pública Inclusiva para todos.
No Conservatório Regional de Vila Real de Santo António, verificámos uma situação de extrema dificuldade por parte da escola para cumprir a sua missão no âmbito do Ensino Especializado da Música. A escola tem sofrido o atraso das transferências correspondentes ao Contrato de Patrocínio com o Ministério da Educação e Ciência, que se vem sentindo anualmente desde 2009, bem como a não transferência das verbas correspondentes a contratos programas com a autarquia de anos passados.
Em geral por todo o país e também no Algarve, a política de conservação e valorização de património é o reflexo dos efeitos de uma política de desfiguração do Estado que se traduz no abandono do património e na gradual incapacitação das estruturas, nomeadamente dos museus, para o cumprimento da sua missão fundamental.
É necessária uma política de valorização e investimento no Ensino Especializado da Música e da Dança, em articulação com os conservatórios regionais, verdadeiros promotores da democratização do acesso à criação e fruição artística. Da mesma forma, é urgente o reforço do papel do Estado, diretamente ou através das autarquias, na conservação e valorização do património cultural do país.