PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Assembleia da República aprova propostas do PCP de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves

Comunicado:

Na semana passada, a Assembleia da República aprovou por unanimidade duas propostas do PCP de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves.

Na sequência da decisão do Governo de proceder à desclassificação de extensas zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, o PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 903/XII/3.ª, que recomendava ao Governo a implementação de um conjunto de medidas de apoio à produção de moluscos bivalves, nomeadamente:

1. Revogação ou suspensão do Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, que reclassifica as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, e realização de novas análises da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves, usando protocolos mais rigorosos de recolha e análise de amostras;
2. Isenção do pagamento da taxa de recursos hídricos aos viveiros e unidades de produção aquícola localizados em zonas de produção de classe B e C e em zonas não classificadas nas quais é interdita a captura de moluscos bivalves por insuficiência de dados;
3. Isenção do pagamento de taxa do pedido de renovação da licença de mariscador dos mariscadores que exercem a sua atividade em zonas de produção de moluscos bivalves de classe B ou C;
4. Melhoria do mecanismo de fundo de garantia salarial e criação de novos mecanismos de proteção social para os mariscadores;
5. Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação de áreas protegidas que abranjam, total ou parcialmente, zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, assim como dos organismos de Estado (em particular do IPMA) responsáveis pela monitorização laboratorial da qualidade dos moluscos bivalves;
6. Levantamento exaustivo, a curto prazo, das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água em todas as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves;
7. Elaboração de um plano de intervenção de médio prazo para as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves com classificação inferior a A, com vista à melhoria da qualidade da água e à eliminação de fontes de poluição e contaminação microbiológica dos bivalves;
8. Implementação de uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.

Estas medidas propostas pelo PCP são fundamentais para a dinamização de uma atividade económica de grande importância para o país e em particular para o Algarve, além de permitirem fazer face, a curto prazo, a uma situação dramática para muitos milhares de viveiristas, aquicultores e mariscadores que, vivendo da produção/captura de moluscos bivalves, viram de um dia para o outro a sua atividade seriamente comprometida pela decisão do Governo de proceder à desclassificação das zonas de produção de bivalves.

Duas das propostas do PCP (números 6 e 8) foram aprovadas por unanimidade, enquanto as restantes seis foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS (incluindo os deputados destes dois partidos eleitos pelo Algarve).

Apesar de valorizar a aprovação de duas medidas de grande importância (levantamento exaustivo das fontes de poluição e implementação de uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves), o PCP não pode deixar de denunciar a opção dos partidos que suportam o Governo de chumbar as restantes propostas, incluindo aquelas que visavam prestar um apoio imediato aos viveiristas, aquicultores e mariscadores; o reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos, incluindo o IPMA; ou ainda aquelas que, a médio prazo, permitiriam dinamizar um setor de atividade de inegável importância para o país.

Quando se exigia uma ação determinada e consequente para resolver os graves problemas que afetam a atividade de produção de moluscos bivalves – provocados pela inação ou por erradas decisões de sucessivos governos – o PSD e o CDS claudicaram. O PCP, fiel aos compromissos assumidos com os viveiristas, aquicultores e mariscadores, assim como ao objetivo de recuperação do aparelho produtivo nacional, continuará a lutar pela implementação de medidas de defesa da atividade de produção de moluscos bivalves, no Algarve e em todo o país. Apela ainda à luta dos viveiristas, aquicultores e mariscadores, assim como das comunidades locais, para tornar possíveis as propostas que o PSD e o CDS chumbaram.

Faro, 14 de julho de 2014