PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

PCP apresenta iniciativa legislativa sobre a criação da Administração dos Portos do Algarve

Recentemente, em fevereiro, o Governo decidiu transferir a jurisdição dos portos de pesca e das marinas de recreio do Algarve para a Docapesca. Pouco tempo depois, em março, foi a vez dos portos comerciais de Faro e de Portimão passarem para a jurisdição da Administração do Porto de Sines. Desta forma, o Governo fragmentou as diversas valências portuárias do Algarve, situação que não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.

Tal decisão foi tomada pelo Governo em total desrespeito por uma Resolução da Assembleia da República que estabelecia que o Governo devia promover “uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário”, incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O Governo não só se recusou a promover esta discussão pública, como avançou para uma solução que tem merecido a rejeição de amplos setores da sociedade algarvia.

A perda de autonomia dos portos do Algarve, em 2002, e a sua gestão por uma entidade centralizadora teve sérias consequências para a região, nomeadamente no que diz respeito ao investimento nas suas infraestruturas portuárias. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado pelo atual Governo em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines) um investimento total de 2.457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, apresentado recentemente, prevê apenas um investimento de 10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão. Esta verba, destinada ao Algarve, representa apenas 0,65% do investimento total previsto a nível nacional para o setor marítimo-portuário (1.534 milhões de euros). Mais uma vez, a região algarvia é relegada para segundo plano!

Não se conformando com a opção do Governo de fragmentar as diversas valências portuárias do Algarve – situação que não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais – o PCP apresentou na Assembleia da República, no passado dia 2 de maio, o Projeto de Resolução n.º 1028/XII/3.ª, que recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.

Faro, 8 de maio de 2014