PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Obras de requalificação da EN 125
Comunicado:
No dia 23 de março de 2016, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução n.º 72/2016 do PCP (que doravante passou a ser a Resolução da Assembleia da República n.º 61/2016), que recomenda ao Governo que:
1. Adote as medidas necessárias para que as obras de requalificação da EN 125 abrangidas pelo contrato da subconcessão Algarve Litoral sejam concluídas rapidamente;
2. Incumba a empresa Infraestruturas de Portugal, que deve ser dotada dos meios adequados, de proceder ao lançamento e rápida conclusão de todas as obras inicialmente previstas para a EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação, que não estão abrangidas pela subconcessão Algarve Litoral;
3. Proceda à renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rentabilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão.
No passado mês de outubro, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre as medidas entretanto adotadas para a concretização desta Resolução da Assembleia da República (pergunta n.º 1094/XIII/2.ª, em anexo).
Na sua resposta (também em anexo), o Governo informou que «iniciou uma nova renegociação da Subconcessão do Algarve Litoral com vista à redução da Taxa Interna de Rentabilidade (TIR), sublinhando-se que a TIR inicialmente contratada situava-se nos 7,9%, devendo a nova TIR situar-se nos 5%». Acrescentou ainda que «da renegociação em curso resultará um novo Contrato de Subconcessão que permitirá […] o regresso de algumas vias da EN 125 originalmente incluídas no objeto da Subconcessão do Algarve Litoral à jurisdição da Infraestruturas de Portugal» e que «prevê-se o lançamento dos respetivos projetos e dos trabalhos de requalificação venha a ocorrer no 2.º trimestre de 2017».
Nesta resposta ao Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, deixa algumas questões por esclarecer, nomeadamente no que diz respeito ao prazo para conclusão das obras de requalificação da EN 125 e à inclusão de todas as obras inicialmente previstas, incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação, nas empreitadas que serão realizadas pela Infraestruturas de Portugal e pela subconcessionária Algarve Litoral.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP irá questionar novamente o Governo sobre este assunto, insistindo no cumprimento cabal da Resolução da Assembleia da República n.º 61/2016, para que o Algarve possa contar, rapidamente, com uma EN 125 requalificada, em toda a sua extensão, ao serviço das populações e da economia regional.
Faro, 10 de janeiro de 2017